COVID-19

AS NOVAS REGRAS DAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS

Sicy Melo
Escrito por Sicy Melo
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O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, preparou um projeto de lei, que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia da Covid-19.

O projeto já foi apresentado no Senado ontem, dia 31 de março, devendo ser aprovado nas duas Casas em caráter de urgência até o final da semana que vem.

A nova legislação tem uma abrangência ampla, trazendo modificações em vários setores.

LOCAÇÃO

A nova lei traz a ossibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento dos aluguéis caso os locatários residenciais sofram alteração econômico-financeira, decorrente de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração.

Para que isso ocorra, os locatários terão de comunicar a suspensão aos proprietários dos imóveis.

A mencionada suspensão valeria a partir de 20 março de 2020 (data de início do isolamento) até 30 de outubro de 2020 (prazo máximo de vigência da nova lei).

O pagamento do alugueis vencidos será feito em cinco parcelas – cada uma correspondendo a 20% do saldo devedor. As referidas parcelas serão incorporadas ao aluguel a partir do mês de novembro de 2020.

As ações de despejo só poderão ser movidas após 31 de dezembro de 2020. Como excepcionalidade, a desocupação de imóveis alugados só poderá ser feita se o proprietário precisar do local como moradia.

AREA RURAL

A lei estabelece a suspensão da contagem do tempo para usucapião. 

EMPRESARIAL

As reuniões e assembleias empresariais poderão ser feitas à distância por videoconferência e os votos de diretoria enviados por e-mail. Também será permitido que empresas possam distribuir lucros e dividendos vencidos neste ano mesmo que isso não esteja previsto no estatuto da companhia.

CONSUMIDOR

O Código de Defesa do Consumidor terá suspensão de suas regras. No texto está previsto que compras feitas pela internet só poderão ser devolvidas a partir do final de outubro devido às dificuldades de logísticas no país.

TRÂNSITO

Levando em conta as restrições de circulação impostas em vários locais, caminhões poderão trafegar pelas rodovias com excesso de carga, desde que isso não comprometa a segurança.

LGPD

Outra regra trazida, diz respeito à Lei Geral de Proteção de Dados. Essa teve sua vigência postergada por 18 meses.

SUCESSÕES

Nos processos familiares de sucessão, partilha e inventário, os prazos serão congelados. O atraso no pagamento de pensão alimentícia resultará em prisão domiciliar.

ORDEM ECÔNOMICA

Algumas sanções por práticas anticoncorrenciais ficam suspensas, a fim de atender às necessidades da escassez de serviços e produtos.

Importante ressaltar que após 30 de outubro de 2020, todas as regras suspensas voltarão à vigência normalmente.

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