COVID-19

MEDIDA PROVISÓRIA 936 ENTENDA SEUS PRINCIPAIS PONTOS

Juliana Mesquita
Escrito por Juliana Mesquita
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Enfim foi publicada no Diário Oficial da União a tão esperada medida provisória que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. 🎉

Esse é o plano para contingência do desemprego durante a pandemia do vírus, impossibilitando demissões.

Analisamos os pontos e providenciamos esse esquema pra você consultar e quem sabe programar os próximos passos da sua gestão empresarial ou a próxima conversinha com seu empregador.

Redução da Jornada

REDUÇÃO PROPORCIONAL DA JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO DOS EMPREGADOS
  • Pode ser acordada diretamente entre empresa e empregado, mas o Sindicato precisa ser comunicado;
  • Empregador encaminhar a proposta ao empregado com dois dias de antecedência, sendo formalizado entre as partes;
  • O empregado tem que concordar com a redução;
  • Acordos diretos: prevalece a vontade do empregado e o valor do salário-hora de trabalho deverá ser mantido;
A JORNADA DE TRABALHO E O SALÁRIO PAGO ANTERIORMENTE SERÃO RESTABELECIDOS
  • No prazo de 02 dias corridos após terminar o estado de calamidade pública;
  • Da data estabelecida no acordo individual; ou
  • Da data de comunicação do empregador ao funcionário sobre a decisão de antecipar o fim do período de redução.
REDUÇÃO PODERÁ SER DE 25%, 50% OU 70%
  • A redução de 25% poderá ser ajustada com todos os empregados.
  • Nas outras duas faixas, a redução poderá ser acordada com empregados com salário menor ou igual a R$ 3.135,00 (03 salários mínimos) ou hiperssuficientes (portadores de diploma em curso superior com salário superior a dois tetos da Previdência – hoje R$ 12.202,12).
  • Para os demais empregados, a redução somente poderá ser ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
GOVERNO FEDERAL COMPLEMENTARÁ O VALOR DA REDUÇÃO SALARIAL
  • Para o empregado que tiver ajustado a redução do salário vai receber benefício emergencial de preservação do emprego e da renda, que é calculado com base no valor do seguro-desemprego.
  • Se a redução for de 25%, o empregado terá 25% do valor que receberia como seguro-desemprego.
REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS AJUSTADA EM CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Poderá ser ajustada por negociação coletiva atingindo todos os empregados da empresa ou categoria.

Se estabelecido porcentual de redução da jornada e salário diferente das três faixas fixas previstas na medida, o benefício emergencial:

<25%: benefício não será pago
= ou >25% e <50%: benefício de 25% do valor do seguro desemprego
= ou >50% e <70%: benefício de 50% do valor do seguro desemprego
= ou >70%: benefício de 70% do valor do seguro desemprego

EMPREGADOS TERÃO GARANTIA NO EMPREGO DURANTE CERTO PERÍODO
  • Garantia no emprego durante o período em que a empresa usar o mecanismo e após o restabelecimento da jornada por um tempo igual ao que durou a redução.
Exemplo: se a redução for de 30 dias, o empregado tem garantia por esse período e mais 30 dias, totalizando 60 dias.
CASO HAJA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DURANTE O
PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO
  • O empregador deverá arcar com o pagamento de indenização, além das parcelas rescisórias previstas em lei.
  • Não se aplica: Se o trabalhador pedir demissão ou se a dispensa for por justa causa.
A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA JORNADA E DOS SALÁRIOS NÃO SE APLICA AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA
  • As regras não se aplicam no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Suspensão do Contrato de Trabalho

EMPREGADO E EMPREGADOR PODERÃO ACORDAR DIRETAMENTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO

  • Os empregados que recebem até 3 salários mínimos ou que se enquadrem como hiperssuficientes podem ajustar a suspensão diretamente com o empregador.
  • Aos demais o ajuste terá que ser feito por convenção ou acordo coletivo de trabalho, na forma já explicada;
  • O prazo de suspensão é de 60 dias, que podem ser divididos em dois períodos de 30 dias.
  • Salários deixam de ser pagos, mas deverão ser mantidos os benefícios ao empregados.
O GOVERNO FEDERAL ASSUME O PAGAMENTO DOS
SALÁRIOS DURANTE A SUSPENSÃO DO CONTRATO
  • Empresas com até R$ 4,8 milhões de receita bruta anual: o governo pagará valor equivalente a 100% do seguro-desemprego ao empregado, e o empregador não está obrigado a pagar ajuda compensatória.
  • Empresas com receita bruta superior a R$4,8 milhões, o governo pagará um valor equivalente a 70% do seguro-desemprego, ficando a empresa responsável pelo pagamento de valor equivalente a 30% do salário do empregado.
EMPREGADOS NÃO PODEM PRESTAR SERVIÇO A EMPRESA DURANTE O PERÍODO DA SUSPENSÃO
  • Qualquer trabalho, mesmo que parcial, invalida a suspensão;
  • Os empregados terão garantia no emprego durante a suspensão do contrato e por período idêntico. Mas não se aplica à demissão solicitada pela empregado ou por justa causa.
A SUSPENSÃO DO CONTRATO PODERÁ ATINGIR TODOS OS EMPREGADOS
  • Somente se for ajustada em convenção ou acordo coletivo de trabalho;
  • A parcela não terá natureza salarial, não integrará a base de cálculo do IR, da contribuição previdenciária e do FGTS. O valor da parcela poderá ser excluído do lucro líquido para fins de IR da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.
HABILITAÇÃO AO BENEFÍCIO EMERGENCIAL PAGO AO TRABALHADOR DEVERÁ SER COMUNICADA
  • As empresas informarão ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão do contrato de trabalho;
  • Deve se feito no prazo de 10 dias contado da celebração do acordo;
  • A primeira parcela será paga em 30 dias, contados do acordo também.

AS MEDIDAS DEVERÃO SER COMUNICADAS AOS

SINDICATOS DE TRABALHADORES
  • Tanto os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.
  • O prazo é de 10 dias corridos, contados da data do acordo fechado.
  • Se não o fizer, o empregador terá que pagar a remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
NÃO HÁ QUALQUER CONDIÇÃO A SER OBSERVADA PARA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL
  • Para a concessão do benefício não é necessário o cumprimento de período aquisitivo, tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos.
ATENÇÃO: Esses benefícios não afetam o pagamento do seguro-desemprego no futuro.
CONSIDERAÇÕES GERAIS
  • Não têm direito aqueles que recebem benefício de prestação continuada do Regime Geral da Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social (aposentados), nem aqueles ganhando seguro-desemprego ou bolsa de qualificação profissional. Porém, pensionistas e titulares de auxílio-acidente podem receber o benefício emergencial.
  • Aprendizes e empregados de jornada parcial podem ajustar a redução da jornada e salário e a suspensão do contrato;
  • Empregados com mais de um emprego poderão receber cumulativamente um benefício emergencial para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, mas atentar para o valor fixo de R$ 600 para quem tiver vínculo na modalidade contrato intermitente.

Se preferir detalhes sobre como implementar as questões, nossos consultores estão prontos para atender. 

Baixe o material abaixo.

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